Resumo— A propriedade intelectual (PI), no Brasil, é protegida, entre outras normas, pela Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996. Adicionalmente a esta proteção, faz-se necessário que sua aplicação prática se dê em conformidade com os princípios da lei e em favor da melhor resposta social. Assim, visando compreender as decisões judiciais atuais, para que exista desenvolvimento da PI sem comprometimento quanto aos direitos de terceiros já resguardados, buscou-se analisar a aplicação prática desta lei, através do estudo de caso, análise documental e levantamento de dados. Foi pesquisada a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia nesta matéria, e foi encontrado um aumento significativo no número de casos a partir de 2015, sendo que desde a Lei nº 9279, de 1996, as primeiras disputas iniciaram em 2009. Até esta, no TJ-BA, a quantidade de disputas, em ordem decrescente, ocorreu para Direito Autoral, Propriedade Industrial (Marca) e Propriedade Industrial (repressão à concorrência desleal). Neste artigo, foi dado destaque às quatro disputas relacionadas a marca. Com base na análise de cada caso e nas similitudes nos argumentos decisionais, percebeu-se que existe uma tendência do tribunal ao resguarde da segurança jurídica e à busca da aplicação da norma apenas quando existe prova comprobatória inequívoca da veracidade das alegações. Além disso, foi observada a relevância dos argumentos da boa-fé do litigante, da data de registro de sua criação junto ao INPI e ausência ou presença de sinais distintivos de marca.