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POLÍTICAS PÚBLICAS E PATENTES COMO UM ATIVO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: ESTUDO DE CASO DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE AMPARO À PESQUISA
Última alteração: 2021-10-18
Resumo
A outorga estatal de proteção aos inventos no Brasil iniciou-se com um alvará de 1809 até chegar,em 2021, com um conjunto de legislações e normas determinadoras da apropriabilidade dascriações. Considerando que diversos atores participam direta e indiretamente da criação deinvenções, dentre eles, as fundações estaduais de amparo a pesquisa (FAP’s) por meio de fomento eapoio financeiro, este estudo objetiva compreender como estão organizadas as políticas públicas daFAPEMIG, FACEPE e FAPESB em relação a proteção das invenções, por meio da análise de suasnormativas institucionais, e conhecer o quantitativo de patentes dessas fundações. Os procedimentosmetodológicos foram de caráter exploratório, de natureza bibliográfica e documental, comabordagem predominantemente qualitativa. Os dados encontrados nesta pesquisa revelam que asFAP’s analisadas foram legalmente constituídas em seus Estados e que apenas a FAPEMIG dispõede um documento específico para a sua Política de Propriedade Intelectual, de Transferência deTecnologia e Inovação. Ademais, essa fundação se destaca na apropriabilidade dos inventosapoiados por ela. Os dados revelam que as apropriações por meio de patentes ainda sãoinexpressivas para as duas outras FAP’s aqui estudadas.
Palavras-chave
apropriação; patentes; políticas públicas; fundações estaduais de amparo a pesquisa.
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