A Regulamentação da Lei 13.243/2016, novo Marco Legal da Inovação, pelo Decreto 9.283/2018 teve como intuito fortalecer o desenvolvimento científico e tecnológico no ambiente de inovação e estimular a transferência de tecnologia geradas nas relações estratégicas entre universidade, empresa e governo. Os produtos desenvolvidos no âmbito dessas alianças poderão firmar-se por meio de contratos de licenciamentos de direitos, transferência de tecnologia ou exploração de criação, os quais deverão ser averbados no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial garantindo maior segurança jurídica às partes envolvidas na negociação. Para este trabalho, foi realizada uma pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória por meio de um mapeamento documental de legislações nacionais, além de consultas doutrinária e jurídica, que serviram para embasar novas e complementares informações ao que está sendo investigado. Para o objetivo desse estudo,buscou-se levantar informações acerca dos instrumentos jurídicos criados para impulsionar e facilitar as ações ligadas à ciência, tecnologia, inovação e transferência de tecnologia, além das ações e programas de governo implementados para melhorar a competitividade e inovação do Brasil nos ambientes de inovação.